"Erro médico e responsabilidade civil: quem paga, o que provar e o que o STF fixou no Tema 940"

O que é responsabilidade civil por erro médico

Responsabilidade civil é o dever de reparar um dano causado a outra pessoa. No erro médico, ela aparece quando um atendimento mal feito deixa sequela, prejuízo financeiro, sofrimento ou morte.

O ponto de partida está no Código Civil. O art. 186 define ato ilícito como a ação ou omissão, por negligência ou imprudência, que viola direito e causa dano. O art. 927 manda reparar. E o art. 951 aplica essas regras a quem, "no exercício de atividade profissional", causa morte, lesão ou incapacidade por negligência, imprudência ou imperícia.

Mas erro médico não é sinônimo de resultado ruim. A medicina lida com risco, e nem toda complicação vem de falha. A pergunta que o juiz faz é outra: o profissional agiu como a técnica exigia naquele caso?

Este guia é a porta de entrada do tema. Para ver o que a lei garante no atendimento do dia a dia (acompanhante, prontuário, segunda opinião), leia também o guia dos direitos do paciente.

Requisitos: conduta, dano e nexo causal

Três peças precisam se encaixar. Se faltar uma, não há indenização.

Requisito	O que significa	Exemplo
Conduta culposa	Ação ou omissão com imperícia, imprudência ou negligência	Alta sem o exame que o quadro pedia
Dano	Prejuízo concreto: físico, financeiro, emocional ou estético	Perda de um órgão, gastos com nova cirurgia
Nexo causal	O dano decorre daquela conduta, e não da própria doença	A sequela veio do atraso, não da evolução natural

As três palavras da culpa têm sentidos diferentes:

Imperícia: falta de conhecimento ou habilidade técnica para o ato.
Imprudência: agir sem a cautela devida, com pressa ou risco desnecessário.
Negligência: deixar de fazer o que devia (não examinar, não acompanhar, não pedir exame).

O Código de Ética Médica (Resolução CFM 2.217/2018) usa a mesma tríade no art. 1º, que veda ao médico causar dano por imperícia, imprudência ou negligência. O parágrafo único completa: a responsabilidade médica "é sempre pessoal e não pode ser presumida".

O nexo causal costuma ser o ponto mais disputado. Um paciente com doença grave pode piorar mesmo com o melhor atendimento. Por isso o laudo pericial pesa tanto.

Responsabilidade do médico: obrigação de meio ou de resultado

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica à relação entre paciente e serviço de saúde. A regra geral do art. 14 é dura com o fornecedor: ele responde "independentemente da existência de culpa". Mas o § 4º do mesmo artigo abre exceção para profissionais liberais, cuja responsabilidade pessoal depende de culpa.

Na prática, isso quer dizer o seguinte. Contra o médico, você precisa mostrar que ele errou.

Na maioria dos casos, a obrigação do médico é de meio. Ele se compromete a usar a técnica adequada e a agir com cuidado, sem garantir a cura. Se o tratamento foi correto e o paciente não melhorou, não há culpa.

A cirurgia puramente estética é tratada de outro jeito. O STJ a vê como obrigação de resultado. Em dezembro de 2024, a Quarta Turma (REsp 2.173.636, caso de mamoplastia) disse que, se o resultado for visivelmente desarmonioso pelo senso comum, presume-se a culpa do cirurgião. Cabe a ele provar um fator imponderável que o isente.

Atenção a um detalhe. O precedente trata de cirurgia puramente estética, não reparadora. Para entender o que separa uma da outra, veja o guia de cirurgia plástica reparadora.

Responsabilidade do hospital e do plano de saúde

Aqui está o erro mais comum de quem pesquisa o assunto: achar que o hospital sempre paga. Não é assim.

O STJ separa duas situações.

1. Falha do próprio hospital. Enfermagem, equipamentos, estrutura, controle de infecção e organização do atendimento são serviços da instituição. Nesses casos, aplica-se o art. 14 do CDC: o hospital responde sem que seja preciso provar culpa.

2. Erro do médico. Em 2016, a Terceira Turma afastou a condenação de um hospital por erro de médica que só usava as instalações, sem vínculo de emprego ou subordinação (REsp 1.635.560). Para a relatora, o hospital só responde quando o dano decorre de falha de serviço que cabe à própria instituição.

Já em 2018, a mesma turma manteve a condenação conjunta de hospital e de plantonista por sequelas em um bebê (REsp 1.579.954). O critério foi este: quando o médico atua pelo hospital, a responsabilidade é solidária, mas depende de a culpa do médico ficar provada.

Situação	Quem responde	Precisa provar culpa?
Infecção, queda, falha de equipamento ou de enfermagem	Hospital	Não (CDC, art. 14)
Erro de médico contratado ou plantonista	Médico e hospital, juntos	Sim, do médico
Erro de médico sem vínculo, que só usa a estrutura	Médico	Sim
Cirurgia estética com resultado desarmonioso	Cirurgião	Culpa presumida

E o plano de saúde? Não há uma regra única: o que se discute é o papel da operadora em cada caso, como rede própria ou credenciada. Uma coisa é certa: o Estatuto dos Direitos do Paciente (Lei 15.378/2026, art. 3º) submete às suas regras as empresas que operam planos de saúde.

Responsabilidade do Estado no SUS e o Tema 940 do STF

No hospital público, entra a Constituição. O art. 37, § 6º, manda as pessoas jurídicas de direito público e as prestadoras de serviço público responderem pelos danos que seus agentes causarem, com direito de regresso contra o responsável em caso de dolo ou culpa.

Uma dúvida frequente era se o paciente podia escolher processar o médico servidor. O STF respondeu que não.

No Tema 940 (RE 1.027.633), julgado pelo Plenário em 14 de agosto de 2019, o Supremo fixou que a ação deve ser ajuizada contra o Estado ou a prestadora de serviço público. O autor do ato é parte ilegítima. Depois, o ente pode cobrar do servidor, se provar dolo ou culpa.

O que isso significa para a família?

A ação vai contra o ente público responsável pelo hospital (município, estado ou União).
O médico servidor não entra no processo como réu da vítima.
O prazo também muda: o Decreto 20.910/1932 dá cinco anos para ações contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, contados do ato ou fato.

Jurisprudência: como os tribunais costumam decidir

Alguns padrões aparecem com frequência nas decisões conferidas.

Perícia decide quase tudo. Sem laudo técnico, o juiz dificilmente conclui que houve erro.
Falta de informação é falha autônoma. Em 2018, a Quarta Turma do STJ (REsp 1.540.580) condenou médico e hospital porque a família não recebeu informação adequada sobre os riscos específicos da cirurgia. A perícia não achou erro técnico, mas o dano foi a violação da autodeterminação do paciente. A indenização foi de R$ 100 mil para o paciente e R$ 50 mil para cada um dos pais.
Atraso de diagnóstico conta. Um exemplo recente: o TJDFT manteve R$ 100 mil contra hospital pela perda de ovário após atraso no diagnóstico.
Sem vínculo, o hospital costuma sair. Se o médico só alugou a sala, a conta tende a ficar com ele.

Tipos de dano indenizável

O Código Civil diz que a indenização "mede-se pela extensão do dano" (art. 944). No erro médico, os pedidos mais comuns são:

Tipo de dano	O que cobre	Base
Material (danos emergentes)	Remédios, nova cirurgia, fisioterapia, transporte	CC, art. 949
Lucros cessantes	O que a pessoa deixou de ganhar até se recuperar	CC, art. 949
Pensão	Perda ou redução da capacidade de trabalho	CC, art. 950
Moral	Sofrimento, angústia, violação da dignidade	CC, art. 186
Estético	Cicatriz, deformidade, alteração visível do corpo	Súmula 387 do STJ

A Súmula 387 do STJ permite somar dano moral e dano estético no mesmo pedido. São prejuízos diferentes: um atinge o íntimo, o outro a aparência.

Guarde os comprovantes. Recibo de farmácia, nota de fisioterapia, holerite de antes e depois: tudo isso vira prova do dano material.

Como se prova a responsabilidade civil

Você não precisa ser médico para reunir prova. Precisa de método.

1. Peça o prontuário completo. A Lei 15.378/2026 (art. 19) garante acesso sem justificativa e cópia sem custo. Inclua evolução de enfermagem, prescrições, exames e a descrição da cirurgia. 2. Junte o termo de consentimento, se houver. Ele mostra o que foi informado, e o que não foi. 3. Monte uma linha do tempo. Data e hora de cada atendimento, sintoma, exame e alta. É nela que aparece o atraso. 4. Busque um parecer de outro médico. O art. 18 da Lei 15.378 garante segunda opinião. Um parecer técnico ajuda a ver se vale seguir. 5. Guarde mensagens e testemunhas. Conversa com a clínica, fotos da lesão, nomes de quem acompanhou. 6. Conte com a inversão do ônus da prova. O art. 6º, VIII, do CDC permite que o juiz transfira ao fornecedor o dever de provar, quando a alegação for verossímil ou o consumidor for hipossuficiente.

Onde levar o caso? Há três frentes diferentes, que não se substituem:

Conselho Regional de Medicina (CRM): apura a ética do médico. Não dá indenização.
Justiça: decide a reparação. O Juizado Especial Cível aceita causas de até 40 salários mínimos (Lei 9.099/1995), mas a necessidade de perícia complexa pode levar o caso à vara comum.
Defensoria Pública: atende quem não pode pagar advogado.

Antes de decidir, um advogado ou a Defensoria pode avaliar o prazo e as provas do seu caso.

O que fazer agora

Resumo prático para quem suspeita de erro médico:

Anote a data em que soube do dano. O prazo de cinco anos corre a partir daí (CDC, art. 27), ou do ato ou fato, se o réu for o ente público. Na dúvida sobre a contagem, confira com quem vai cuidar do caso.
Peça o prontuário por escrito e guarde o protocolo.
Identifique quem atendeu: o médico tinha vínculo com o hospital? O hospital é público ou particular?
Separe gastos e perdas de renda desde o atendimento.

Notícia relacionada: depois da morte de uma paciente em lipoescultura no RJ, mostramos como conferir se o médico é especialista registrado (RQE). Vale checar isso antes de qualquer procedimento eletivo.

Perguntas frequentes

Posso processar o médico do hospital público diretamente?

Não. No Tema 940, julgado em 14/8/2019, o STF fixou que a ação por dano causado por agente público deve ser proposta contra o Estado ou a prestadora de serviço público. O médico é parte ilegítima, e o ente pode cobrá-lo depois, se houver dolo ou culpa.

O hospital particular sempre responde pelo erro do médico?

Não. Pelo entendimento da Terceira Turma do STJ, o hospital responde objetivamente pelas falhas dos próprios serviços. Pelo erro do médico, responde em solidariedade quando o profissional atua pelo hospital (contratado ou plantonista) e a culpa dele fica provada. Se o médico só usou a estrutura, sem vínculo, o hospital tende a ser afastado.

Cirurgia que não deu certo é erro médico?

Nem sempre. Na maior parte dos tratamentos, o médico promete empenho e técnica (obrigação de meio), não a cura. Na cirurgia puramente estética, o STJ entende que há obrigação de resultado, e um resultado visivelmente ruim faz presumir a culpa do cirurgião.

Qual o prazo para pedir indenização por erro médico?

Contra hospital, clínica ou médico particular, o CDC (art. 27) prevê 5 anos, contados de quando a pessoa conhece o dano e o autor. Contra o poder público, o Decreto 20.910/1932 também fixa 5 anos, contados do ato ou fato. A contagem tem detalhes que valem uma conferência caso a caso.

Dá para pedir dano moral e dano estético juntos?

Sim. A Súmula 387 do STJ, de 2009, diz que é lícito cumular as indenizações por dano estético e por dano moral.

Falta de informação sobre riscos também gera indenização?

Pode gerar. Em 2018, a Quarta Turma do STJ (REsp 1.540.580) entendeu que deixar de informar o paciente e de obter seu consentimento viola a autodeterminação e é indenizável, mesmo sem erro técnico na cirurgia.