"Erro médico no hospital: quando o hospital, o médico, o plano ou o SUS respondem, caso a caso"

Quem responde por erro médico: o médico, o hospital ou ambos

Quando algo dá errado numa internação, a família costuma fazer uma pergunta só: contra quem eu entro?

A resposta muda conforme duas variáveis. A primeira é o que falhou: o ato do médico ou o serviço do hospital. A segunda é onde foi o atendimento: hospital particular, conveniado ao SUS ou público.

Errar o réu custa caro. A ação pode ser extinta por ilegitimidade, ou o prazo pode correr enquanto se discute quem deveria responder.

Antes de seguir, vale conhecer os seus direitos durante o atendimento, como prontuário e acompanhante, no guia de direitos do paciente.

Falha do serviço ou falha do médico: a distinção que decide tudo

O Código de Defesa do Consumidor trata as duas coisas de forma diferente.

Serviço do hospital: o art. 14 do CDC faz o fornecedor responder "independentemente da existência de culpa". Basta provar o defeito, o dano e a ligação entre eles.
Ato do médico: o § 4º do mesmo artigo diz que a responsabilidade pessoal do profissional liberal será apurada "mediante a verificação de culpa". Na prática, é preciso mostrar imperícia, imprudência ou negligência.

Na prática, o que é serviço do hospital?

Falha	Tipo	Quem responde
Infecção ligada a falha de controle, queda do leito, troca de medicação pela enfermagem	Serviço	Hospital (no particular, sem prova de culpa)
Equipamento quebrado, demora na triagem	Serviço	Hospital (no particular, sem prova de culpa)
Diagnóstico errado, técnica cirúrgica inadequada, alta precipitada	Ato médico	Médico, com prova de culpa, e hospital, se houver vínculo

Repare na terceira linha. É aí que mora a maior parte das dúvidas.

Responsabilidade do hospital privado

O hospital particular responde pelo próprio serviço sem discussão de culpa. Pelo erro do médico, depende da relação entre os dois.

Médico empregado, contratado ou plantonista

O Código Civil manda o empregador responder pelos atos de "empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho" (art. 932, III). O art. 933 completa: essa responsabilidade existe "ainda que não haja culpa de sua parte".

O STJ aplica a lógica ao plantonista. Em 2018, a Terceira Turma manteve a condenação conjunta de hospital e plantonista por sequelas em um bebê (REsp 1.579.954). O ponto que costuma surpreender: o hospital só responde pelo ato médico se a culpa do médico ficar demonstrada.

Médico sem vínculo, que só usa a estrutura

Em 2016, a Terceira Turma afastou a condenação de um hospital por erro de uma médica sem vínculo de emprego ou subordinação, que usava as instalações para cirurgias e exames (REsp 1.635.560). Nesse cenário, o hospital só responde pelos serviços que são dele.

Atenção: os serviços do próprio hospital, como a enfermagem, seguem a regra do art. 14 do CDC. Se eles também falharam, o hospital pode responder por essa parte. Uma ação pode ter réus diferentes para falhas diferentes.

Como saber se havia vínculo?

Algumas pistas aparecem nos papéis da internação. São indícios, não regra:

Quem chamou o médico? Se foi o plantão do pronto-socorro, há forte indício de vínculo.
Quem cobrou os honorários? Recibo separado, emitido pelo próprio médico, aponta para atuação independente.
O nome do hospital aparece na conta do ato médico? Se a fatura do hospital inclui os honorários da equipe, o vínculo fica mais evidente.

Hospital particular conveniado ao SUS

Muita Santa Casa e muito hospital filantrópico atendem pelo SUS. Nesses casos, o paciente não pagou nada, mas o hospital continua sendo pessoa privada.

Como fica? O STJ trata esse atendimento como execução de serviço público por particular. Isso gera duas consequências.

1. O prazo é o da Lei 9.494/1997. O art. 1º-C fixa cinco anos para indenização por danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e "de direito privado prestadoras de serviços públicos". Em 23/6/2025, a Terceira Turma afirmou que esse prazo vale para hospital privado conveniado ao SUS, e não o do CDC (REsp 2.200.981; o acórdão foi corrigido em embargos em 13/10/2025).

2. O município pode entrar no processo. A Segunda Turma reconheceu a legitimidade do município, com responsabilidade solidária, em ação por falha em hospital privado credenciado ao SUS (AREsp 1.594.099, julgado em 10/3/2020).

Por que isso importa? Porque um réu público dá mais garantia de pagamento, mas o processo segue regras próprias, como o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor.

Responsabilidade do hospital público e do Estado no SUS

No hospital público, quem responde é o ente: União, estado ou município, conforme quem administra a unidade.

A base é o art. 37, § 6º, da Constituição. Pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causarem, com direito de cobrar depois do servidor em caso de dolo ou culpa.

Tema 940 do STF e erro médico: o que muda para o paciente

No Tema 940 (RE 1.027.633), julgado pelo Plenário em 14/8/2019, o STF fixou que a ação deve ser ajuizada contra o Estado ou a prestadora do serviço público. O agente que causou o dano é parte ilegítima.

Para a família, isso tem três efeitos:

O médico servidor não é réu. Colocá-lo no processo faz essa parte ser extinta.
Não é preciso provar a culpa do médico para a responsabilidade do Estado, que é objetiva. Ainda assim, é preciso provar o dano e o nexo com o atendimento.
O prazo segue o Decreto 20.910/1932: cinco anos, contados do ato ou fato.

Falha de estrutura: equipamentos, equipe e higiene

Este é o terreno mais favorável ao paciente, em qualquer hospital.

Se a falha veio da organização, e não da decisão de um médico, o hospital particular responde sem prova de culpa (CDC, art. 14). No público, a responsabilidade é objetiva (CF, art. 37, § 6º), mas, quando o problema é uma omissão, os tribunais costumam exigir a prova de que o serviço falhou. Exemplos frequentes nas ações:

paciente que cai da maca sem grade ou sem acompanhamento;
medicação trocada ou dose errada aplicada pela equipe;
demora excessiva na classificação de risco do pronto-socorro;
falta de equipamento ou de vaga de UTI que o caso exigia.

O que a família precisa juntar? O prontuário completo, incluindo a evolução de enfermagem. É nela que aparecem horários, queixas registradas e o que foi ou não feito.

Responsabilidade do plano de saúde pela rede credenciada

O plano escolheu o hospital e o médico que aparecem no seu guia. Por isso, em decisões recentes da Terceira e da Quarta Turma do STJ, responde junto quando a rede falha.

Exemplos recentes conferidos no site do tribunal:

Terceira Turma, 23/6/2025 (AREsp 2.793.561): caso de nódulo mamário; quando o contrato cobre serviços próprios ou credenciados, a responsabilidade solidária da operadora não pode ser afastada.
Quarta Turma, 9/3/2026 (AREsp 2.701.351): infecção hospitalar em plano de autogestão; a operadora responde de forma objetiva e solidária pelos atos do hospital credenciado.
Quarta Turma, 30/6/2026 (AgInt no AREsp 3.152.375): mesma conclusão para erro de profissional credenciado.

E no reembolso, quando o paciente escolheu livremente um médico de fora da rede? Esses precedentes tratam da rede própria ou credenciada. Fora dela, a ligação com a operadora é mais fraca, e o caso precisa ser analisado com cuidado.

Prescrição em erro médico no SUS: como verificar

O número quase sempre é cinco anos. O que muda é a regra e, às vezes, o início da contagem.

Réu	Regra	Início da contagem
Hospital, clínica ou médico particular	CDC, art. 27	Conhecimento do dano e de sua autoria
Hospital privado conveniado ao SUS	Lei 9.494/1997, art. 1º-C	A conferir caso a caso
Hospital público (União, estado, município)	Decreto 20.910/1932	Data do ato ou fato

Exemplo: uma cirurgia feita em março de 2022 deixou uma sequela só descoberta em agosto de 2023. Contra o hospital particular, pelo CDC, a contagem tende a começar em agosto de 2023, quando o dano e o autor ficaram conhecidos. Contra o ente público, o decreto fala em data do ato ou fato, e o início pode ser discutido.

Na dúvida, não espere o último ano: a definição do marco inicial é uma das discussões mais comuns nesses processos.

Contra quem propor a ação

Use este roteiro rápido:

1. Foi falha de estrutura ou enfermagem? Hospital (particular, conveniado ou ente público). 2. Foi erro do médico em hospital particular? Médico e hospital, se ele era contratado ou plantonista. Em regra só o médico, se ele não tinha vínculo com o hospital. 3. Atendimento pelo plano? Inclua a operadora quando o hospital ou o médico eram da rede. 4. Hospital particular pelo SUS? Hospital e, conforme o caso, o município. 5. Hospital público? Só o ente público. Nunca o médico servidor.

Um exemplo recente de falha reconhecida contra hospital foi a perda de ovário após atraso no diagnóstico, em que o TJDFT manteve R$ 100 mil de indenização. Para entender como esses processos andam contra o SUS e contra o plano, veja o guia de judicialização da saúde.

Cada caso tem detalhes, como vínculo do médico, convênio e datas. Um advogado ou a Defensoria Pública pode conferir quem deve ser réu e se o prazo ainda está aberto.

Perguntas frequentes

O hospital responde por erro do médico plantonista?

Sim, se a culpa do plantonista for provada. Ele atua em nome do hospital, e o STJ manteve condenação conjunta de hospital e plantonista em 2018 (REsp 1.579.954). O Código Civil (arts. 932, III, e 933) faz o empregador responder pelos atos de seus prepostos.

E se o médico não tinha vínculo com o hospital?

Nesse caso, o hospital tende a sair do processo pelo ato médico. A Terceira Turma do STJ afastou a condenação de um hospital por erro de médica sem vínculo de emprego ou subordinação, que usava as instalações para cirurgias e exames (REsp 1.635.560, 2016). Pelas falhas dos próprios serviços, como enfermagem, o hospital continua respondendo pelo art. 14 do CDC.

Posso processar o médico de um hospital público?

Não diretamente. No Tema 940, o STF fixou que a ação deve ser proposta contra o Estado ou a prestadora do serviço público. O ente pode cobrar o médico depois, se houver dolo ou culpa.

Hospital particular que atende pelo SUS responde como público ou privado?

Ele é pessoa privada prestando serviço público. A Terceira Turma do STJ afirmou que vale para esse caso o prazo de 5 anos do art. 1º-C da Lei 9.494/1997 (REsp 2.200.981, 2025). A Segunda Turma já reconheceu que o município também pode ser réu, de forma solidária.

O plano de saúde responde por erro de hospital ou médico credenciado?

Em decisões recentes do STJ, sim. Decisões das Terceira e Quarta Turmas de 2025 e 2026 tratam a operadora como responsável solidária pela falha do serviço prestado pela rede própria ou credenciada.

Qual o prazo para entrar com a ação?

Em regra, 5 anos. Contra hospital ou médico particular, o art. 27 do CDC conta do conhecimento do dano e de sua autoria. Contra o ente público, o Decreto 20.910/1932 conta do ato ou fato. Contra a prestadora privada de serviço público, vale o art. 1º-C da Lei 9.494/1997.