Congelou óvulos antes da quimioterapia? TJ-SP manda plano reembolsar paciente em R$ 18,9 mil

O que aconteceu

Uma paciente com linfoma de Hodgkin recebeu indicação de quimioterapia e congelou os óvulos antes de começar o tratamento. O plano de saúde recusou o pagamento, alegando falta de previsão legal e contratual.

Ela pagou e foi à Justiça. A 2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau do Tribunal de Justiça de São Paulo negou a apelação da operadora e manteve o reembolso de R$ 18.940,46. O processo é o 4006554-55.2025.8.26.0114, e o acórdão foi assinado em 16 de outubro de 2026, segundo o Âmbito Jurídico. O caso foi divulgado no fim de outubro e no início de novembro. As fontes abertas não informam o nome da operadora.

Por que o tribunal rejeitou a recusa

O centro da decisão é a finalidade do procedimento. Duas situações diferentes foram separadas:

• Preservar a fertilidade ameaçada pelo tratamento: o objetivo é evitar uma sequela da quimioterapia.
• Tratar infertilidade já existente: aqui entra a reprodução assistida, que segue outra lógica.

Essa distinção importa porque o art. 10, III, da Lei 9.656 exclui a inseminação artificial da cobertura obrigatória. Segundo o Juristas, a turma também considerou o art. 10, § 13, da mesma lei, a Nota Técnica 8.731/25 do NAT-JUS/SP, que reconheceu eficácia e necessidade do procedimento, e o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.

E o limite do contrato?

A operadora pediu que eventual reembolso respeitasse os limites do contrato. O argumento não prosperou, de acordo com o Juristas, por um motivo simples: a recusa inicial se baseou na falta de cobertura, e não em limite contratual. Com as notas fiscais comprovando o gasto, o reembolso ficou integral.

Esse ponto é do caso concreto. Em outra disputa, o resultado pode mudar conforme o contrato e o motivo da negativa. Para entender a regra geral, veja o guia sobre reembolso do plano de saúde.

O que já disse o STJ

A linha não é nova. No REsp 1.962.984-SP, julgado em 15 de agosto de 2023, a 3ª Turma do STJ decidiu que a operadora deve custear a criopreservação como medida preventiva, em caso de câncer de mama. O próprio STJ pôs um limite: a cobertura vai até a alta da quimioterapia. Depois disso, a paciente arca com o que for necessário.

O que uma paciente na mesma situação pode reunir

A decisão do TJ-SP não garante o mesmo resultado para outra pessoa, e o texto consultado não confirma se ela é definitiva. Ainda assim, os documentos registrados no caso e a orientação do Âmbito Jurídico servem de roteiro:

• Prescrição do médico anterior ao início da quimioterapia, com relatório sobre o risco à fertilidade e o tempo disponível.
• Negativa da operadora por escrito, com o motivo.
• Notas fiscais e comprovantes de tudo o que foi pago.

Em situação urgente, o Âmbito Jurídico lembra que o registro administrativo deve caminhar junto com a avaliação médica do tempo disponível. Os canais de reclamação estão no guia do site, e a Defensoria Pública ou um advogado de sua confiança podem orientar, se necessário.

Perguntas frequentes

Fontes

• Juristas - Plano de saúde deve reembolsar congelamento de óvulos antes de quimioterapia, decide TJSP
• Âmbito Jurídico - Congelamento de óvulos antes da quimioterapia: TJSP mantém reembolso e negativa deve ser documentada
• Dizer o Direito - Plano de saúde deve custear criopreservação de óvulos (REsp 1.962.984-SP)
• Câmara dos Deputados - Lei 9.656/1998, norma atualizada