Direitos do paciente: o que a Lei 15.378 garante no SUS, no plano e no hospital

O que são os direitos do paciente e de onde vêm

Você já ouviu "aqui não pode acompanhante" ou "o prontuário é do hospital"? Até abril de 2026, os direitos do paciente estavam espalhados em portaria do Ministério da Saúde, leis estaduais e normas éticas.

Isso mudou. A Lei 15.378, de 6 de abril de 2026, criou o Estatuto dos Direitos do Paciente. Foi publicada no Diário Oficial em 7 de abril, sancionada sem vetos, e vale desde a publicação.

A lei nasceu do PL 5.559/2016, aprovado pela Câmara em 2021 e pelo Senado com ajustes de redação, segundo a Agência Câmara.

Duas coisas tornam o Estatuto importante:

Ele vale para todo mundo que cuida de você. O art. 3º inclui profissionais de saúde, serviços públicos e privados e operadoras de planos de saúde.
Ele não apaga o que já existia. O art. 5º manda aplicar o Estatuto junto com os outros direitos previstos em lei. E o art. 4º preserva os direitos de consumidor de quem compra ou usa serviço de saúde.

Direitos do paciente na Constituição Federal e nas leis

A base mais ampla está na Constituição, que trata a saúde como direito de todos e dever do Estado (art. 196). Sobre ela se apoiam várias camadas:

Norma	O que traz para o paciente
Lei 15.378/2026 (Estatuto)	Lista nacional de direitos e responsabilidades, para SUS, rede privada e planos
Portaria GM/MS 1.820/2009	Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, com regras de acesso, acolhimento e ouvidoria no SUS
Lei 9.656/1998	Regras dos planos de saúde: cobertura, carência, reajuste
Código de Defesa do Consumidor	Proteção de quem contrata serviço de saúde, preservada pelo art. 4º do Estatuto
Leis estaduais, como a Lei 17.832/2023 de SP, art. 199 (antiga Lei 10.241/1999)	Direitos dos usuários dos serviços de saúde no estado

Se o seu problema é com o plano, o guia da Lei de planos de saúde artigo por artigo complementa este texto.

Os 7 direitos do paciente mais lembrados

Não existe na lei uma lista oficial de "7 direitos". Mas, lendo o Estatuto, sete garantias resolvem a maior parte das brigas do dia a dia:

1. Acompanhante em consultas e internações (art. 7º). 2. Informação clara sobre diagnóstico, tratamento, alternativas, riscos e efeitos dos remédios, com intérprete ou meio acessível para pessoa com deficiência (art. 12). 3. Consentimento informado, que pode ser retirado a qualquer momento sem represália (art. 14, § 1º). 4. Sigilo, mesmo após a morte, salvo exceções legais (art. 15). 5. Segunda opinião em qualquer fase do tratamento, com tempo para decidir, salvo emergência (art. 18). 6. Prontuário: acesso sem justificativa, cópia sem custo e pedido de correção (art. 19). 7. Atendimento sem discriminação, inclusive por doença, deficiência ou renda, e pelo nome de preferência (art. 10).

Há outros pontos menos conhecidos. O paciente pode perguntar sobre a higienização das mãos e dos instrumentos, confirmar o local do corpo que será operado e saber o nome do médico responsável e como falar com ele (art. 9º, § 1º). Também pode conferir a dose do remédio antes de recebê-lo (art. 9º, § 2º).

O que significa "os 35 direitos do paciente"

A expressão aparece muito em buscas e cartazes. Não encontramos lei nacional com 35 direitos numerados.

A norma paulista mais citada, a Lei estadual 10.241/1999, listava os direitos dos usuários no art. 2º. Em 2023, ela foi revogada pela Lei estadual 17.832, que consolidou as leis de defesa do consumidor de São Paulo sem mudar o alcance das regras. Hoje esses direitos estão no art. 199 da nova lei, em 21 incisos.

O conselho prático: cartaz com lista numerada serve como lembrete. Para reclamar, cite o artigo da lei. Hoje, o mais forte é o do Estatuto, que vale em todo o país.

Direitos do paciente no hospital e na consulta

No hospital, os artigos que mais aparecem na prática são estes:

Privacidade (art. 17): ser examinado em lugar privado, salvo emergência ou UTI; recusar qualquer visita; aceitar ou não a presença de estudantes e de profissionais que não cuidam do seu caso.
Transferência (art. 8º, parágrafo único, I e II): ir para outra unidade quando o quadro clínico permitir transferência segura, respeitados os leitos disponíveis e a ordem da regulação. O registro do atendimento deve seguir junto.
Alta (art. 12, § 3º): sair informado sobre os cuidados em casa.
Pesquisa (art. 13): saber se o tratamento ou exame é experimental e recusar participar de pesquisa.
Representante (art. 6º): indicar uma pessoa de confiança, registrada no prontuário, para decidir quando você não puder.
Diretivas antecipadas (arts. 2º, II, e 20): a declaração escrita sobre tratamentos que você aceita ou recusa deve ser respeitada pela família e pela equipe.
Cuidados paliativos (art. 21): cuidado livre de dor e escolha do local da morte, nos termos das regras do SUS ou do plano.

Uma ressalva honesta. Em risco de morte com o paciente inconsciente, o consentimento pode ser dispensado (art. 14), mas as diretivas antecipadas continuam valendo (art. 14, § 2º).

Direitos dos familiares e acompanhantes do paciente

O Estatuto dá ao acompanhante um papel ativo. Ele pode fazer perguntas e conferir se os procedimentos de segurança estão sendo seguidos (art. 7º, parágrafo único).

A família também tem direito a apoio para lidar com a doença do paciente em cuidados paliativos (art. 21, parágrafo único).

Mas atenção a um limite que surpreende muita gente. Ser parente não dá acesso automático ao diagnóstico. Pelo art. 16, quem decide se a informação pode ser contada a terceiros, incluídos familiares, é o paciente, salvo determinação legal.

Por isso, indicar um representante no prontuário (art. 6º) evita impasses quando o paciente perde a capacidade de decidir.

Grávida? O guia de parto no plano de saúde trata do acompanhante no parto.

Direitos no SUS, no plano de saúde e na rede particular

O Estatuto vale igual nos três ambientes. O que muda é a norma que se soma a ele e o canal de reclamação.

Onde você é atendido	Norma que se soma ao Estatuto	Onde reclamar primeiro
SUS	Carta dos Direitos dos Usuários (Portaria 1.820/2009), regras de regulação	Ouvidoria da unidade ou da secretaria de saúde
Plano de saúde	Lei 9.656/1998, normas da ANS, CDC	Operadora (protocolo) e depois ANS
Particular sem plano	CDC	Ouvidoria do hospital, Procon

No SUS, a Carta de 2009 já previa acompanhante de livre escolha em consultas e exames (art. 4º, parágrafo único, V), segunda opinião (art. 5º, IX) e o direito de registrar queixas nas ouvidorias (art. 5º, XI). Em urgência, qualquer serviço deve receber e cuidar da pessoa, encaminhando se for preciso (art. 2º, § 2º).

Hospital público pode negar atendimento por falta de documento? A Carta não lista a falta de documento como motivo para recusar atendimento; ela prevê, entre os deveres do usuário, ter os documentos à mão quando pedidos (art. 6º, parágrafo único, VIII). Em urgência, vale a regra de receber e cuidar.

Esperando cirurgia ou exame? Veja como ver a posição na fila do SUS.

Quais são os deveres do paciente

O Estatuto também traz responsabilidades (art. 22). O paciente, ou quem ele indicou, deve:

contar doenças anteriores, internações e remédios em uso;
seguir a orientação sobre o remédio até a data prevista;
perguntar quando tiver dúvida;
garantir que o hospital guarde cópia das diretivas antecipadas, se houver;
avisar se desistir do tratamento ou se o quadro mudar;
cumprir as regras do serviço e respeitar outros pacientes e os profissionais.

Esses deveres não servem de desculpa para negar direitos. Mas, numa disputa, mostrar que você cumpriu a sua parte pesa a seu favor.

O que fazer quando um direito do paciente é desrespeitado

Siga a ordem abaixo. Ela cria prova a cada etapa.

1. Peça por escrito. Exemplo: "Com base no art. 19 da Lei 15.378/2026, solicito cópia integral do meu prontuário." Guarde o protocolo. 2. Anote nomes, datas e horários. O art. 9º, § 1º, garante perguntar o nome do médico responsável. 3. Ouvidoria do serviço. No SUS, também a da secretaria de saúde. 4. Plano de saúde: depois do protocolo na operadora, a ANS. O passo a passo está em como reclamar do plano de saúde. 5. Conselho profissional (CRM, Coren) quando a conduta for de um profissional. 6. Procon, se for relação de consumo. 7. Defensoria Pública ou advogado, quando o dano já aconteceu ou a recusa põe a saúde em risco.

O Estatuto reforça essa rota. O art. 23 obriga o poder público a receber reclamações de pacientes e familiares e acompanhar o andamento. O art. 24 classifica a violação desses direitos como situação contrária aos direitos humanos, nos termos da Lei 12.986/2014.

Perguntas frequentes sobre direitos do paciente

Posso trocar de médico ou buscar outra opinião sem "ofender" a equipe? Sim. O art. 18 garante segunda opinião em qualquer fase.

Posso recusar um tratamento? O art. 14 garante o consentimento informado e o direito de retirá-lo a qualquer tempo, sem represálias. Situações com risco à vida de terceiros e temas como transfusão por motivo religioso têm regras próprias; veja o que o STF garante a quem recusa transfusão.

Posso ser chamado pelo meu nome social? O art. 10, § 1º, garante o nome de sua preferência.

O Estatuto já tem fiscalização? A lei manda o poder público divulgar os direitos, fazer pesquisas de qualidade (a lei fala em pesquisas "no mínimo bianuais") e relatório anual enviado ao conselho de saúde (art. 23). Esses mecanismos dependem de cada governo pôr em prática.

Informações conferidas nas normas em 9 de novembro de 2026.

Perguntas frequentes

Existe uma lei nacional dos direitos do paciente?

Sim. A Lei 15.378, de 6 de abril de 2026, instituiu o Estatuto dos Direitos do Paciente. Foi publicada no Diário Oficial em 7 de abril, sem vetos, e entrou em vigor na data da publicação.

O hospital pode cobrar pela cópia do prontuário?

Pelo art. 19 do Estatuto, o paciente tem direito de acessar o prontuário sem apresentar justificativa e de obter cópia sem ônus, além de pedir correção e exigir que ele seja guardado com segurança.

O hospital pode proibir acompanhante?

A regra é o direito a acompanhante em consultas e internações (art. 7º). A exceção é quando o médico ou o profissional responsável entender que a presença pode prejudicar a saúde, a intimidade ou a segurança do paciente ou de outra pessoa.

A família tem direito de saber o diagnóstico?

Não automaticamente. O art. 16 diz que o paciente decide se suas informações podem ser reveladas a terceiros não autorizados, incluídos familiares, salvo determinação legal.

O Estatuto vale para plano de saúde?

Sim. O art. 3º submete à lei os profissionais de saúde, os responsáveis por serviços públicos e privados e as operadoras de planos de saúde, sem afastar a legislação específica de cada um.

O que são os 35 direitos do paciente?

É uma lista que circula na internet, sem correspondência com a numeração de uma lei nacional. A lei paulista mais citada, a 10.241/1999, foi consolidada em 2023 na Lei estadual 17.832, que traz esses direitos em 21 incisos do art. 199. A referência nacional agora é a Lei 15.378.