Plano de saúde MEI pode ter dependente? Quem entra, os 6 meses de CNPJ e quando há carência

A resposta curta: sim, com condições

Você abriu um MEI e o corretor ofereceu um plano "empresarial" bem mais barato que o individual? A pergunta que vem logo em seguida é: dá para colocar a família?

Dá. Mas o plano do MEI não é um plano familiar com outro nome. Ele segue as regras do coletivo empresarial, e isso muda carência, reajuste e cancelamento. Este artigo mostra o que diz a norma da ANS, ponto a ponto.

Se você ainda está comparando modelos, veja antes como contratar plano familiar no modelo individual.

O que a ANS diz sobre o empresário individual

A regra está na Resolução Normativa 557/2022 da ANS. O art. 9º diz que o empresário individual pode contratar plano coletivo empresarial. O MEI é uma forma de empresário individual.

Para isso, ele precisa apresentar documento que comprove:

inscrição nos órgãos competentes;
regularidade cadastral na Receita Federal;
período mínimo de seis meses nessas condições, conforme a forma de constituição.

E não basta comprovar uma vez. Pelo art. 10, a operadora (ou a administradora de benefícios) tem de exigir essa comprovação na contratação e todo ano, no mês de aniversário do contrato. A mesma conferência vale para a elegibilidade de cada beneficiário.

Quem pode ser dependente no plano do MEI

O art. 5º, § 1º, da RN 557 lista quem pode ficar vinculado ao plano empresarial, desde que o contrato preveja. No caso do MEI, interessam três grupos:

Quem	Base na RN 557	Observação
O próprio MEI (titular)	Art. 9º	É quem contrata e paga
O empregado do MEI	Art. 5º, caput	Vínculo empregatício
Grupo familiar	Art. 5º, § 1º, VII, com os arts. 9º e 10	Até 3º grau de sangue, 2º por afinidade, cônjuge ou companheiro

Na prática, o grupo familiar pode incluir:

1º grau: filhos, pais, enteados, sogros;
2º grau: irmãos, avós, netos, cunhados;
3º grau de sangue: tios, sobrinhos, bisavós, bisnetos;
cônjuge ou companheiro.

Duas condições valem sempre. A primeira: só entra quem o contrato prevê. Alguns contratos limitam a lista, por exemplo a cônjuge e filhos. A segunda: pelo § 2º do art. 5º, os dependentes dependem da participação do titular. O MEI não pode ficar de fora e incluir só a mãe, por exemplo.

A tabela completa de graus, com exemplos de quem fica fora, está no artigo sobre quem pode ser dependente.

E o empregado do MEI?

O MEI pode ter um único empregado, que receba no máximo um salário mínimo ou o piso da categoria, segundo o gov.br.

Esse empregado tem vínculo empregatício com o MEI e pode ser incluído no plano, se o contrato prever. A família dele também se encaixa no grupo familiar da norma, nos mesmos limites de parentesco.

Um cuidado: a RN 557 (art. 22) proíbe exigir, para entrar no plano, qualquer requisito além dos necessários para ter vínculo com o contratante. Mas a operadora pode pedir prova desse vínculo, como o registro do empregado.

Carência: o ponto que mais pega

Aqui está a diferença que o vendedor nem sempre explica. A isenção de carência do plano empresarial depende do tamanho do grupo.

Pelo art. 6º da RN 557, plano empresarial com 30 ou mais beneficiários não pode exigir carência de quem pede para entrar em até 30 dias da contratação ou do vínculo. O art. 7º traz a mesma regra para a cobertura parcial temporária de doenças preexistentes.

O plano de um MEI quase nunca chega a 30 vidas. Então a carência pode ser cobrada, dentro dos limites do art. 12, V, da Lei 9.656/1998:

Situação	Prazo máximo de carência
Urgência e emergência	24 horas
Parto a termo	300 dias
Demais casos	180 dias

Exemplo: o MEI contrata em 1º de março e inclui a esposa grávida de dois meses no mesmo dia. Se o contrato fixar a carência máxima de parto, ela só termina perto do fim de dezembro, depois da data provável do parto. Por isso, compare a carência contrato por contrato. Mais detalhes no artigo sobre carência de plano de saúde.

Já tem plano individual ou de outro emprego? Dá para pedir portabilidade de carências, se cumprir os requisitos. Veja o passo a passo da portabilidade.

Quem paga e como é cobrado

Pelo art. 11, a cobrança sai em nome do empresário individual contratante. Os dependentes não recebem boletos separados da operadora.

O art. 13 obriga a operadora a informar ao MEI, na contratação, as principais regras do contrato: tipo de contratação, regras de rescisão e regras de cálculo e aplicação de reajuste, incluindo o agrupamento de contratos pequenos. Peça isso por escrito.

O próprio art. 13 remete à regulamentação sobre o agrupamento de contratos coletivos para cálculo do reajuste. Ou seja: o plano do MEI não segue o teto da ANS para planos individuais. O que isso significa para o bolso está no guia sobre falso coletivo.

Cancelamento: quando a operadora pode encerrar

O plano do MEI tem uma proteção própria. Pelo art. 14 da RN 557, fora a ilegitimidade do contratante e a inadimplência, a operadora só pode rescindir o contrato:

na data de aniversário;
com comunicação prévia de pelo menos 60 dias;
explicando as razões da rescisão.

Na inadimplência, a operadora precisa avisar antes, informando a data em que o contrato será rescindido se o pagamento não for feito.

E se o CNPJ ficar irregular? Pelo art. 10, § 1º, se a operadora verificar a ilegitimidade no aniversário, pode rescindir, desde que notifique com 60 dias de antecedência que o contrato acaba se a regularidade não for comprovada nesse prazo.

Há ainda um detalhe pouco conhecido. Pelo § 2º do art. 10, o contrato do empresário individual que não cumpre os requisitos da norma é equiparado, para todos os efeitos legais, ao plano individual ou familiar. E o § 3º diz que o beneficiário que entrou sem cumprir os requisitos de elegibilidade passa a ter vínculo direto e individual com a operadora.

O que os tribunais têm dito

Quando o plano por CNPJ cobre só uma família, há decisões que tratam o contrato como familiar. Segundo o Migalhas, a 3ª Turma do Núcleo 4.0 do TJ-SP reconheceu como falso coletivo um plano empresarial com oito beneficiários da mesma família e trocou os reajustes pelos índices da ANS para planos individuais desde 2023. A decisão vale para as partes, e cada caso depende de prova.

Checklist antes de assinar

CNPJ do MEI ativo e regular há pelo menos 6 meses.
Contrato prevê os dependentes que você quer incluir? Peça a cláusula.
Quais carências serão cobradas de cada pessoa, inclusive parto.
Como funciona o reajuste e em que grupo o contrato entra.
Recebeu o Manual de Orientação para Contratação (MPS) antes de assinar? É obrigatório pelo art. 33 da RN 557.
Guarde a comprovação anual de regularidade do CNPJ.

Erros comuns

Abrir o MEI só para o plano e deixá-lo irregular. A conferência é anual, e o risco é a rescisão.
Achar que o empresarial não tem carência. Abaixo de 30 vidas, pode ter.
Incluir parente que o contrato não prevê. A norma permite até certo grau, mas quem decide a lista é o contrato.
Assinar sem saber o reajuste. O teto da ANS para individuais não vale para o coletivo.

Se a operadora negar a inclusão ou cancelar sem aviso, reclame primeiro nela, com protocolo, e depois na ANS. Para comparar com o modelo individual, a próxima leitura é o guia de como contratar plano familiar.

Perguntas frequentes

MEI pode colocar a esposa e os filhos no plano de saúde?

Pode, se o contrato prever o grupo familiar. Cônjuge ou companheiro e filhos estão dentro dos limites da RN 557/2022. O MEI titular precisa estar no plano para os dependentes entrarem.

Preciso de quanto tempo de CNPJ para contratar?

A RN 557 exige inscrição nos órgãos competentes e regularidade cadastral na Receita Federal pelo período mínimo de seis meses.

Plano de MEI tem carência?

Pode ter. A isenção de carência da norma vale para planos empresariais com 30 ou mais beneficiários que entram em até 30 dias. Abaixo disso, valem os limites da Lei 9.656: 24 horas para urgência, 300 dias para parto a termo e 180 dias para o resto.

O empregado do MEI pode entrar com a família?

Pode, se o contrato prever. O empregado tem vínculo empregatício com o contratante, e o grupo familiar dele também está previsto na norma. O MEI pode ter só um empregado.

Se eu fechar o MEI, perco o plano?

A operadora confere a regularidade todo ano, no aniversário do contrato. Se o CNPJ não estiver regular, ela pode rescindir com notificação prévia de 60 dias.

A operadora pode cancelar o plano do MEI a qualquer momento?

Não. Fora a ilegitimidade do contratante e a inadimplência, a rescisão só pode ocorrer no aniversário do contrato, com aviso de pelo menos 60 dias e as razões por escrito.