Plano coletivo por adesão: STJ valida regra da ANS que barra cobrança direta do beneficiário
Neste artigo
O que foi julgadoQuais regras estavam em jogoPor que o tribunal de origem tinha derrubado as regrasO que muda para quem tem plano por adesãoO que a decisão não resolvePerguntas frequentesFontesO que foi julgado
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu um recurso da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e validou duas regras sobre o pagamento dos planos coletivos por adesão. A decisão foi noticiada pelo Migalhas em 10 de novembro de 2026.
O processo é o REsp 1.822.747, relatado pelo ministro Herman Benjamin. A Turma conheceu de parte do recurso e, nessa parte, deu razão à agência, restabelecendo a sentença que havia julgado improcedente o pedido contra as normas. A matéria não registra voto divergente.
Quais regras estavam em jogo
Os alvos eram os arts. 13 e 14 da Resolução Normativa 195, de 2009. Pelo resumo do Migalhas, eles fazem duas coisas:
- atribuem à pessoa jurídica contratante a responsabilidade de pagar a operadora;
- vedam a cobrança direta do beneficiário pela operadora, salvo nos casos de demitidos e aposentados que mantêm o plano pelos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998, ressalva que está no próprio art. 14.
No plano por adesão, a contratante é a entidade que reúne o grupo, como um sindicato, uma associação profissional ou um conselho de classe. O consumidor entra no plano por ser ligado a ela, e não por um contrato individual com a operadora.
Por que o tribunal de origem tinha derrubado as regras
A instância anterior afastou os dois artigos por considerá-los pesados para as entidades contratantes e pouco úteis para combater a chamada falsa coletivização, quando um contrato coletivo esconde, na prática, um plano individual.
O relator rebateu esse ponto. Para ele, o acórdão não apontou nenhuma incompatibilidade entre a resolução e as leis do setor, e a avaliação de que a regra é onerosa ou pouco adequada não basta para anulá-la.
A base da competência da ANS, segundo o voto, está na Lei 9.656/1998, que submete os planos à regulação da agência, e na Lei 9.961/2000, que dá à ANS poder para definir as características gerais dos contratos.
O que muda para quem tem plano por adesão
Na prática, a decisão reforça o modelo em que o boleto chega pela entidade ou por uma administradora de benefícios, e não pela operadora.
Duas coisas o relator deixou claras. A primeira: o beneficiário pode continuar pagando a sua parte do plano. A segunda: a cobrança pode ser delegada a uma administradora de benefícios.
Se você recebe a cobrança e tem dúvida sobre quem é a contratante do seu plano, confira no contrato quem são a operadora, a entidade e, se houver, a administradora. Para entender o desenho completo desse tipo de contrato, veja o guia sobre plano de saúde por adesão. Se o seu plano coletivo reúne só a sua família, o explicativo sobre falso coletivo mostra como os tribunais tratam esses casos.
O que a decisão não resolve
O julgamento não trata de reajuste. A discussão foi só sobre quem paga a operadora e como a cobrança é feita.
A matéria também não detalha como a participação do beneficiário no custeio será organizada em cada contrato. Esse ponto continua dependendo do que está escrito no contrato coletivo.
Data de referência: decisão noticiada em 10 de novembro de 2026; a data do julgamento não foi divulgada na matéria.
Perguntas frequentes
O que o STJ decidiu?
Que a ANS tinha competência para editar os arts. 13 e 14 da RN 195/2009, que tratam de quem paga a operadora no plano coletivo por adesão. A Turma restabeleceu a sentença que havia rejeitado o pedido contra essas regras.
Vou deixar de pagar o plano?
Não. Pelo voto do relator, as regras não impedem que o beneficiário participe do custeio. A regra é que a operadora não cobre direto: a cobrança passa pela entidade contratante ou por uma administradora de benefícios.
Quem é a pessoa jurídica contratante no plano por adesão?
É a entidade de caráter profissional, classista ou setorial (como sindicato, associação ou conselho de classe) à qual o beneficiário é ligado, segundo a definição da ANS.
Por que a regra tinha sido derrubada antes?
O tribunal de origem considerou as normas onerosas para as entidades contratantes e pouco eficazes contra a falsa coletivização. O STJ entendeu que isso não bastava, porque não foi apontado conflito com a lei.
A decisão muda meu reajuste?
O julgamento noticiado não tratou de reajuste. A discussão foi sobre quem paga a operadora e como se cobra.
Fontes
Atualizado em 11 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.
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