Remédio do SUS à venda? Projeto aprovado em comissão exige aviso de venda proibida na embalagem
Neste artigo
O que a comissão aprovouO que o texto exigePor que um projeto de 2013 voltou agoraO que falta para valerEncontrou remédio do SUS sendo vendido?Perguntas frequentesFontesO que a comissão aprovou
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou o Projeto de Lei 5422/2013, que veio do Senado. A Agência Câmara noticiou a aprovação em 6 de novembro de 2026.
A ideia é simples: remédio comprado com dinheiro público para o SUS tem de ser reconhecível. Assim fica mais difícil desviar a carga e revendê-la no mercado paralelo.
O que o texto exige
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou um substitutivo. Pelo texto aprovado:
- União, estados, Distrito Federal e municípios terão de identificar os medicamentos e produtos de saúde comprados para o SUS;
- a marca exclusiva vai no próprio produto e também nas embalagens, rótulos e cartelas;
- o Executivo federal definirá quais produtos entram na regra e qual será o padrão visual.
E até esse padrão sair? Os itens pagos com recursos de fundos de saúde deverão trazer o aviso "Uso exclusivo no SUS, venda proibida".
Por que um projeto de 2013 voltou agora
O projeto foi apresentado em abril de 2013. A proposta original mexia na antiga Lei de Licitações, a Lei 8.666/1993, que foi revogada. Por isso a relatora transformou o texto em uma lei própria, só para a saúde pública.
O substitutivo também prevê:
- vigência um ano depois da publicação;
- período de transição para contratos já em andamento, sem custo extra para a rede pública.
O que falta para valer
Ainda há um bom caminho. O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça. Tramita em caráter conclusivo, então pode avançar sem passar pelo Plenário da Câmara, salvo recurso. Como foi alterado, também precisa ser aprovado pelo Senado.
Enquanto isso, a marca exclusiva e o aviso previstos no projeto não são exigidos por esta proposta.
Encontrou remédio do SUS sendo vendido?
Remédio comprado para o SUS é para distribuição gratuita, não para venda. Se encontrar um à venda, não compre. Anote o endereço ou o link do anúncio, tire fotos, registre a data e leve a informação à vigilância sanitária do seu município. Para conferir registro, lote e origem de um produto, use o passo a passo do nosso artigo sobre como conferir remédio falso na Anvisa e denunciar. Se o seu remédio é de uso contínuo, veja também como retirar remédios gratuitos no Farmácia Popular.
Perguntas frequentes
O aviso já é obrigatório?
Não. O projeto foi aprovado em uma comissão, ainda passa pela CCJ e pelo Senado e, se virar lei, só vale um ano depois de publicado.
O que terá de ser identificado?
Medicamentos e produtos de saúde comprados para o SUS. A marca vai no próprio produto e nas embalagens, rótulos e cartelas. O Executivo federal definiria quais produtos entram e o padrão visual.
Qual frase aparece até sair o padrão oficial?
"Uso exclusivo no SUS, venda proibida", nos itens pagos com recursos de fundos de saúde, segundo o texto aprovado.
Por que o projeto foi proposto?
Para dificultar o desvio de cargas e a venda de produtos públicos no mercado paralelo, segundo a Agência Câmara.
Achei remédio do SUS à venda. O que faço?
Não compre: remédio comprado para o SUS não deveria estar à venda. Guarde local, foto e data e procure a vigilância sanitária do seu município.
Fontes
Atualizado em 9 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.
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