Remédio do SUS com aviso de venda proibida: comissão da Câmara aprova projeto contra desvios
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O que a comissão aprovouQuem decide o formato do avisoPor que o projeto foi reescritoO que muda para o pacientePróximos passosPerguntas frequentesFontesO que a comissão aprovou
Remédio comprado com dinheiro público para o SUS pode passar a ter marca própria, do produto à caixa. A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara aprovou em 4 de novembro de 2026 o parecer da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ao Projeto de Lei 5.422/2013, na forma de um substitutivo.
A ideia é simples: se o produto é identificável, fica mais difícil desviá-lo de um posto ou hospital e revendê-lo em farmácia.
O substitutivo diz que medicamentos e produtos para a saúde comprados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios para o SUS deverão estar identificados. A regra alcança também embalagens, rótulos e cartelas.
Quem decide o formato do aviso
Duas camadas aparecem no texto.
A primeira é um ato do governo federal. Ele definiria quais produtos entram na regra, como será a identificação, o período de transição e como ajustar os contratos já em vigor.
A segunda funciona como piso. Enquanto não houver regulamento, os remédios e insumos pagos com recursos dos fundos de saúde deverão trazer, no mínimo, a frase "Uso exclusivo no SUS, venda proibida".
O texto também condiciona a aplicação ao orçamento de cada ente e manda observar a Lei de Responsabilidade Fiscal se houver aumento de despesa. Os efeitos só começariam 365 dias depois da publicação da lei.
Por que o projeto foi reescrito
A versão original, vinda do Senado, de autoria da então senadora Vanessa Grazziotin, alterava a antiga Lei de Licitações, a 8.666/1993. Essa lei foi revogada pela Lei 14.133/2021. Por isso, a relatora propôs uma lei própria para as compras do SUS.
O substitutivo junta ideias de dois projetos apensados:
- PL 4.385/2012, do deputado Alberto Mourão, que previa tarja de advertência sobre o uso exclusivo na rede pública;
- PL 6.410/2013, do deputado Sandro Mabel, que previa na embalagem a informação de que o remédio foi comprado com recursos públicos federais e não pode ser vendido.
Na Comissão de Seguridade Social e Família, em 20 de junho de 2018, só o projeto principal tinha sido aprovado. Os dois apensados haviam sido rejeitados.
O que muda para o paciente
Na prática, nada muda no balcão da unidade de saúde. O remédio continua gratuito. O objetivo é atacar o desvio, que tira do estoque público o que deveria chegar a quem depende do SUS.
Se você pega remédio pelo SUS, vale conhecer também o guia da Farmácia Popular, que mostra os itens gratuitos e os documentos exigidos.
E se encontrar à venda um produto com aviso de uso exclusivo do SUS? Não compre. Fotografe a embalagem, guarde a nota e avise a vigilância sanitária do seu município ou a Ouvidoria do SUS. O guia sobre como conferir um remédio na Anvisa e denunciar traz o passo a passo.
Próximos passos
O projeto tramita em regime de prioridade e de forma conclusiva nas comissões. Em 5 de novembro, chegou à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Até 8 de novembro de 2026, não havia data marcada para a votação lá.
Perguntas frequentes
O projeto já virou lei?
Não. Foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação em 4/11/2026 e chegou à Comissão de Constituição e Justiça em 5/11. Ainda precisa concluir a tramitação no Congresso e ser sancionado.
O paciente vai pagar pelo remédio do SUS?
Não. O projeto trata só da identificação dos produtos comprados com dinheiro público, para dificultar desvio e revenda. A entrega gratuita não muda.
Quando a regra começaria a valer?
Pelo substitutivo, a lei entraria em vigor na publicação, mas os efeitos só começariam 365 dias depois.
Quais produtos seriam marcados?
Medicamentos e produtos para a saúde comprados pela União, estados, Distrito Federal e municípios para o SUS. Um ato do governo federal definiria a lista e a forma de marcação.
O que fazer se encontrar remédio do SUS à venda?
Denuncie à vigilância sanitária do município ou do estado, à Anvisa ou à Ouvidoria do SUS. Guarde a nota fiscal e fotos da embalagem.
Fontes
Atualizado em 8 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.
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"Remédio do SUS à venda? Comissão aprova marca e aviso de venda proibida na embalagem em 4/11"
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