Remédio ou suplemento falso: como conferir na Anvisa, denunciar e pedir o dinheiro de volta

Por que este assunto voltou agora

Só no Diário Oficial de 6 de novembro de 2026, a Anvisa publicou medidas contra cinco lotes falsos de Mounjaro, contra o Pygeum de seis marcas e contra lotes de creatina e ômega 3. Na véspera, uma operação em São Paulo já tinha revelado remédio falso contra o câncer sem o princípio ativo declarado.

Este guia responde a três perguntas práticas. Como conferir? Onde denunciar? E como reclamar o dinheiro?

Falso, sem registro e não reconhecido: três coisas diferentes

Antes de agir, vale entender o que a Anvisa está dizendo em cada caso. As resoluções usam situações distintas, e a diferença muda o que você pode afirmar ao reclamar.

Situação	O que significa	Exemplo de 6/11/2026
Falsificado	Imita um produto legítimo	Mounjaro: lotes e rótulos divergentes, informados pela Lilly
Indício de falsificação	Há denúncia com evidências	Equaliv Ômega 3, lote D25-2601441
Fabricante não reconhece	A marca diz que aquele lote não é dela	Creatina Dux, lote K52354A
Sem regularização	Vendido sem registro, notificação ou cadastro	Pygeum de seis marcas

Na hora de reclamar, descreva o caso com as palavras do ato. Se a resolução diz que o fabricante não reconhece o lote, escreva isso.

Passo 1: pare e guarde as provas

O alerta da Anvisa de outubro de 2024 sobre caneta falsificada, com base no comunicado da fabricante, diz para não usar a unidade suspeita. Depois disso, guarde:

a embalagem externa e a interna, com lote e validade visíveis;
a nota fiscal ou o comprovante de pagamento;
o anúncio, em captura de tela, com o endereço da página e o nome do vendedor;
as conversas com a loja.

Se o produto faz parte de um tratamento, avise quem prescreveu. A interrupção ou a troca é decisão a ser tomada com o profissional. Se você notou algum efeito depois de usar, procure atendimento e leve a embalagem.

Passo 2: confira o lote nas medidas da Anvisa

A consulta oficial tem dois caminhos, reunidos na página de produtos irregulares da agência: a busca geral em consultas.anvisa.gov.br/#/dossie/ e uma lista específica de emagrecedores irregulares. As resoluções também podem ser localizadas no Diário Oficial (in.gov.br), pesquisando o nome do produto.

Compare o número do lote, a apresentação e a validade. Uma letra de diferença já muda tudo, então copie com calma.

Passo 3: confira o registro do produto

O sistema fica em consultas.anvisa.gov.br. Segundo a Secom, o caminho é este:

1. Escolha a categoria (Medicamentos, Alimentos, Produtos para Saúde e outras). Na dúvida, use a consulta genérica. 2. Pesquise pelo nome do produto. 3. Se nada aparecer, pesquise pelo número de registro, porque o nome comercial pode não coincidir com o que está no sistema. 4. Para medicamentos, o sistema também traz a bula.

Para suplementos, o método é outro. Na seção de alimentos, clique em "busca avançada". O rótulo indica qual campo usar:

"Alimento registrado na Anvisa": informe o número em "número da regularização";
"Alimento notificado na Anvisa": informe o número em "número do processo".

O resultado "Ativo" indica produto regularizado. "Inativo", o contrário.

Há uma exceção que confunde. Segundo nota da Anvisa de setembro de 2026, a falta de número de notificação não torna o suplemento irregular de forma automática: o produto comunicado à vigilância local até 31/08/2024 e fabricado até 1º/09/2026 pode seguir à venda até o fim da validade. Nesses casos, a análise é individual. A Anvisa indica procurar a vigilância sanitária da cidade do fabricante, cujo endereço deve constar no rótulo.

O limite da consulta: registro ativo não prova caixa original

Aqui é preciso cuidado. A consulta diz se o produto existe e está regular. Ela não examina a caixa que está na sua mão.

Dois casos mostram isso. Na resolução de novembro, o lote D810042 do Mounjaro aparece tanto em unidades autênticas quanto em falsas. E no alerta de 2024, a Anvisa relatou que o lote NP5K174, autêntico de Ozempic, teria sido usado em rótulos colados em embalagens de insulina vendidas como Ozempic. A fraude ainda estava em investigação naquela data.

Por isso, observe também o conjunto. A cartilha do Ministério da Justiça e da Interfarma, de maio de 2025, lista sinais de alerta:

erros de ortografia na embalagem;
ausência de selos ou lacres;
preço muito abaixo do mercado;
código de lote ilegível;
embalagem danificada.

Nenhum deles prova falsificação sozinho. Juntos, justificam parar e perguntar ao fabricante.

Passo 4: fale com o fabricante e denuncie

O serviço de atendimento do fabricante pode dizer se reconhece o lote. Na medida do Mounjaro, foi a Lilly quem levou o caso à Anvisa. Na do ômega 3, a denúncia partiu da Althaia. Tenha lote, validade e fotos à mão.

Em seguida, avise a Anvisa. Os canais oficiais são:

Ouvidoria, pelo Fala.BR: a plataforma do governo para manifestações, em que é possível acompanhar o andamento. A página da Ouvidoria indica resposta em até 30 dias.
VigiMed: apontado pela Anvisa, no alerta de 2024, para notificações envolvendo medicamentos.

Informe nome, lote, validade, onde comprou e quem vendeu. Se houver venda aberta de produto falso, a polícia também pode receber o caso, porque o artigo 273 do Código Penal pune quem falsifica produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e quem o vende, expõe à venda ou distribui. A pena prevista é de 10 a 15 anos de reclusão, e multa. Para alimento, a Resolução-RE 4.333 cita o artigo 272.

Passo 5: peça o dinheiro de volta

Aqui entra o Código de Defesa do Consumidor. Três pontos ajudam.

O produto é impróprio. O artigo 18, parágrafo 6º, inciso II, inclui entre os impróprios os falsificados, os adulterados e os que estão em desacordo com as normas de fabricação, distribuição ou apresentação.

A escolha é do consumidor. Se o problema não for resolvido em 30 dias, o parágrafo 1º do artigo 18 permite exigir outro produto em perfeitas condições, a restituição do valor atualizado ou o abatimento do preço. O parágrafo 3º permite pedir isso de imediato em certas situações, como a de produto essencial. A lei não define o que é produto essencial, e o enquadramento de um medicamento depende do caso.

Os prazos correm. Conforme o artigo 26, são 30 dias para reclamar de produto não durável e 90 para durável, em vício aparente, contados da entrega. A lei diz que a reclamação comprovada ao fornecedor obsta a decadência até a resposta negativa inequívoca, por isso faça o pedido por escrito. Em vício oculto, o prazo começa quando o defeito fica evidente.

Se houve dano à saúde, a discussão muda. O artigo 12 responsabiliza o fabricante, independentemente de culpa, pelos defeitos do produto. O artigo 13 alcança o comerciante quando o fabricante não pode ser identificado, situação que aparece em várias das resoluções de novembro. O artigo 27 dá 5 anos para pedir a reparação, a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

E a plataforma de venda on-line? A responsabilidade dela é discutida caso a caso, e este guia não apresenta regra fechada. Vale registrar a reclamação também nela e guardar o protocolo.

Modelo curto de reclamação

Assunto: produto com lote objeto de medida da Anvisa

"Comprei em [data] o produto [nome], lote [número], validade [mês/ano], pedido ou nota [número]. A Resolução-RE [número], publicada no Diário Oficial em [data], determina a apreensão e proíbe o uso de [descreva como consta no ato]. Com base no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, solicito [restituição do valor pago ou substituição]. Aguardo resposta por escrito em até [prazo] dias. Anexo comprovante, fotos da embalagem e cópia da resolução."

Sem solução, o caminho segue pelo consumidor.gov.br, pelo Procon e pelo Juizado Especial. Se houver dano à saúde ou prejuízo maior, a Defensoria Pública ou um advogado podem avaliar o caso.

Como evitar a próxima compra errada

As orientações da Anvisa, em nota de julho de 2026, são objetivas:

medicamento só se vende em farmácia regularizada ou no site oficial dela, não em rede social, marketplace, com ambulante, em carro de som ou por pessoa física;
suplemento se destina a pessoas saudáveis e não pode prometer tratar, curar ou prevenir doença;
desconfie da promessa de solução totalmente natural e sem risco, porque fitoterápico também pode causar problemas à saúde quando usado de forma indevida e precisa estar regularizado;
produto oferecido como químico experimental ou para fins de pesquisa não pode ser vendido, diz a agência;
vídeos de médicos e famosos podem ser falsificados com inteligência artificial, então confira o CRM em portal.cfm.org.br/busca-medicos.

Guarde a nota de toda compra, mesmo das pequenas. No dia em que sair uma resolução com o seu lote, é ela que sustenta o pedido.

Perguntas frequentes

Se o registro aparece ativo na Anvisa, o produto é original?

Não necessariamente. A consulta confirma a situação do produto, não a autenticidade da caixa que você tem na mão. O número de lote também não basta: o D810042 do Mounjaro aparece em unidades autênticas e em falsas.

Suplemento precisa de registro na Anvisa?

Hoje a regra exige notificação ou, em casos específicos, registro. O rótulo deve trazer a frase correspondente e o número. Há regra de transição para produtos antigos, então a falta do número nem sempre basta para concluir que há irregularidade.

Qual o prazo para reclamar de produto falso?

O CDC fixa 30 dias para produto não durável e 90 para durável, em vício aparente. Em vício oculto, o prazo começa quando o defeito aparece. Se houve dano à saúde, a reparação prescreve em 5 anos.

Comprei pela rede social e o vendedor sumiu. E agora?

Reúna conversa, comprovante e anúncio. Sem vendedor localizável, a devolução fica difícil, mas a denúncia à Anvisa e o registro em delegacia continuam possíveis. A Defensoria Pública ou um advogado podem avaliar outras saídas.

Vale denunciar mesmo sem ter sofrido dano?

Vale. A própria medida contra o Mounjaro falso partiu de um comunicado da fabricante sobre unidades encontradas no mercado. Informação sobre lote e local de venda ajuda a fiscalização.

Quem vende remédio falso comete crime?

O artigo 273 do Código Penal pune quem falsifica produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e quem o vende, expõe à venda ou distribui. A pena prevista é de 10 a 15 anos de reclusão e multa.