Quem usa sensor de glicose: STJ diz que plano não pode negá-lo como remédio domiciliar

O que o STJ decidiu

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, em 20 de outubro de 2026, o caso de um beneficiário que pedia ao plano de saúde o sensor contínuo de glicose FreeStyle Libre 2. O resultado foi unânime, com relatoria da ministra Nancy Andrighi, e a decisão foi destacada no Informativo de Jurisprudência 908, divulgado em 3 de novembro.

O tribunal de origem havia negado a cobertura. O argumento era o mesmo que muitas operadoras usam: a Lei 9.656/1998, no artigo 10, inciso VI, permite excluir o fornecimento de medicamento para tratamento domiciliar.

O STJ discordou. Para a Turma, o sensor não é medicamento nem órtese. É produto para a saúde, ou dispositivo médico, na classificação da Anvisa. Por isso não se encaixa nas exceções dos incisos VI e VII do artigo 10.

Uma mudança de rumo

O ponto merece atenção de quem já teve pedido negado. A própria Terceira Turma tinha decisões recentes no sentido contrário, citadas no informativo. Desta vez, o colegiado propôs um novo entendimento.

O raciocínio aproveita dois precedentes. No Tema 1.316, a Segunda Seção já havia dito que a bomba de infusão contínua de insulina não está nessas exceções. E, em outro recurso, a Terceira Turma afirmou que o conceito de medicamento não pode ser esticado para alcançar produtos usados em casa.

Isso garante o sensor para todo mundo?

Não. Duas condições continuam valendo.

A primeira: o STJ apenas derrubou a justificativa de que o sensor seria remédio domiciliar. A obrigação de pagar depende de outro passo.

A segunda: quando o item não está no rol da ANS, a análise segue a orientação da Segunda Seção do STJ no REsp 2.038.333/AM e as teses do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 7.265. O informativo menciona dezenas de notas técnicas do e-NatJus, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que em diversos casos concluem de forma favorável ao sensor. Explicamos esses requisitos no guia sobre negativa de cobertura, rol da ANS e decisão do STF.

Também não se trata de recurso repetitivo. A decisão serve de precedente, mas não obriga automaticamente outros juízes.

E a lei do diabetes tipo 1?

O STJ citou a Lei 15.439, de 26 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial em 29 de junho. O artigo 3º, inciso I, assegura às pessoas com diabetes tipo 1 acesso aos medicamentos e aos "insumos necessários à administração da insulina e ao monitoramento da glicemia".

A lei, porém, só entra em vigor 180 dias após a publicação, como diz o artigo 10. O tribunal a usou como sinal da intenção do legislador, não como base direta da decisão.

O que fazer se o plano negar

Quem recebeu negativa pode pedir à operadora a justificativa por escrito e registrar reclamação na ANS. O caminho está no guia como reclamar do plano de saúde. Se a negativa se mantiver, a Defensoria Pública ou um advogado podem avaliar o caso concreto.

A indicação do sensor depende do médico. Este texto é informativo e não recomenda tratamento.

Perguntas frequentes

Fontes

• STJ - Informativo de Jurisprudência n. 908, de 3 de novembro de 2026
• Câmara dos Deputados - Lei 15.439, de 26 de junho de 2026, publicação original
• Câmara dos Deputados - Lei 9.656/1998, texto atualizado