Remédio do SUS pode vir com aviso de venda proibida; comissão da Câmara aprova projeto em 4/11
Neste artigo
O que a comissão aprovouO que diz o texto aprovadoPor que o texto mudouO que falta para valerE hoje, como saber se o remédio é do SUS?Perguntas frequentesFontesO que a comissão aprovou
Quem depende de remédio do SUS pode, no futuro, receber caixas diferentes das vendidas na farmácia. A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara aprovou em 4 de novembro de 2026 o parecer da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ao Projeto de Lei 5.422/2013.
O registro oficial da tramitação mostra a votação nessa data, com o texto enviado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) em 5 de novembro.
O projeto nasceu no Senado, proposto pela então senadora Vanessa Grazziotin. Ele chegou à Câmara em 2013 e tramita com outros dois textos parecidos, o PL 4.385/2012 e o PL 6.410/2013.
O que diz o texto aprovado
A relatora apresentou um substitutivo, uma nova versão que junta as três propostas. São quatro pontos centrais:
- Identificação obrigatória. Remédios e produtos de saúde comprados pela União, estados, Distrito Federal e municípios para o SUS deverão ser identificados, assim como embalagens, rótulos e cartelas.
- Regras pelo governo federal. Um ato do Executivo vai definir quais produtos entram, a forma da marca, o período de transição e como adaptar os contratos já em vigor.
- Aviso mínimo. Sem esse regulamento, o que for pago com recursos dos fundos de saúde deverá trazer, no mínimo, a frase "Uso exclusivo no SUS, venda proibida".
- Prazo. A lei entraria em vigor na publicação, mas com efeitos só 365 dias depois.
O texto também diz que a aplicação deve respeitar o orçamento de cada ente e, se houver aumento de despesa, as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por que o texto mudou
O projeto original alterava a antiga Lei de Licitações, a Lei 8.666/1993, que foi revogada pela Lei 14.133/2021. Por isso, a relatora transformou a proposta em uma lei própria para as compras do SUS.
Ela escreveu no parecer que a nova lei de licitações é uma regra geral e não impede "leis específicas" para as compras do SUS.
Uma sugestão antiga, de incluir na embalagem o número do Disque Saúde 136, foi rejeitada no parecer.
O que falta para valer
O caminho ainda é longo. Três etapas pela frente:
1. análise na CCJC da Câmara; 2. volta ao Senado, porque a Câmara mudou o texto que veio de lá; 3. sanção presidencial e, depois, o prazo de um ano para os efeitos.
O projeto tramita em regime de prioridade e é analisado de forma conclusiva pelas comissões, sem passar pelo plenário, salvo recurso.
E hoje, como saber se o remédio é do SUS?
Hoje não existe essa marca obrigatória em todos os produtos. Quem retira remédio de graça pode conferir a lista e as regras do programa no guia da Farmácia Popular.
Se desconfiar de remédio vendido com origem duvidosa, veja como conferir o registro na Anvisa e denunciar.
Perguntas frequentes
O projeto já virou lei?
Não. Ele foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação em 4/11/2026 e seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça. Como a Câmara mudou o texto que veio do Senado, ele ainda precisa passar pelos senadores e pela sanção.
O que muda para quem retira remédio no posto?
Nada por enquanto. Se a lei for aprovada, as caixas e cartelas compradas pelo SUS passarão a ter marca própria. O substitutivo prevê efeitos só 365 dias depois da publicação.
Quem define como será a identificação?
Um ato do Poder Executivo federal, que dirá quais produtos entram, o formato da marca e a transição para contratos em andamento. Enquanto ele não sair, vale o aviso mínimo previsto no texto.
Por que identificar o remédio do SUS?
O objetivo declarado é impedir desvio e venda indevida de produtos pagos com dinheiro público, que hoje podem ter embalagem igual à vendida nas farmácias.
Comprei remédio com aviso de uso no SUS. O que faço?
Remédio comprado pelo SUS não deveria estar à venda. Guarde a nota e a embalagem e informe a vigilância sanitária local ou a Ouvidoria do SUS, pelo 136.
Fontes
Atualizado em 11 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.
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