Morador de Foz do Iguaçu pode pegar remédio do SUS com receita de médico particular

O que mudou para o paciente de Foz

Quem mora em Foz do Iguaçu (PR) e se consulta com médico particular ou pelo plano de saúde não precisa mais, pela lei, marcar outra consulta no SUS só para trocar a receita. A Lei Municipal 5.734/2026 permite que as farmácias da rede pública municipal entreguem o remédio com base nessa receita.

A lei nasceu do Projeto de Lei 299/2025, aprovado pela Câmara em 10 de julho de 2026 por 12 votos a 2. O texto foi promulgado pelo presidente da Câmara, Paulo Aparecido de Souza, em 7 de agosto, segundo o portal Não Viu. A lei entrou em vigor na data da publicação.

Quais remédios entram

Há um limite claro: só os medicamentos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). Essa é a lista que organiza o que o SUS fornece no país. Remédio que não está nela não passa a ser fornecido por causa da lei.

A receita precisa seguir as normas sanitárias. O farmacêutico pode entregar um genérico equivalente no lugar do medicamento de referência, conforme as regras da Anvisa.

Por que ainda há dúvidas na farmácia

Porque faltava dizer como a lei funciona na prática. Em 29 de outubro de 2026, a prefeitura publicou o Decreto 35.084, que criou uma comissão de cinco servidores da Secretaria Municipal de Saúde, coordenada por Jaqueline Amanda da Silva Maia.

A comissão vai propor:

• critérios para identificar os pacientes atendidos;
• como validar as receitas e identificar os médicos;
• a lista de medicamentos que poderão ser entregues;
• os procedimentos de retirada e o controle da distribuição;
• o impacto nos estoques e nos gastos da secretaria.

Os prazos são de 15 dias para o plano de trabalho e de 60 dias para a proposta de regulamentação, prorrogáveis por igual período, segundo o Não Viu. Se contados a partir de 29 de outubro, os 60 dias terminam no fim de dezembro de 2026.

A lei vale enquanto isso?

Vale. Segundo o Não Viu, o decreto esclarece que a criação da comissão não suspende a vigência da lei. Até a regulamentação, as unidades seguem a orientação da Procuradoria-Geral do Município.

Na prática, como a lista de documentos e o local de retirada ainda não foram definidos oficialmente, o mais seguro é perguntar antes, na unidade de saúde ou na Secretaria Municipal de Saúde, se o remédio está disponível e o que a farmácia exige. Se o pedido for recusado sem explicação e o remédio for essencial ao tratamento, a Defensoria Pública pode orientar sobre os próximos passos.

Para entender o que o SUS fornece em casos mais caros, veja o guia medicamento de alto custo no plano e no SUS. Para remédios de uso contínuo nas farmácias credenciadas, há o guia da Farmácia Popular.

Perguntas frequentes

Fontes

• Câmara Municipal de Foz do Iguaçu - Projeto aprovado na Câmara permite acesso a medicamentos do SUS com prescrição particular
• Não Viu - Agora vale receita de médico particular na rede pública de Foz; veja como funciona (08/08/2026)
• Não Viu - Prefeitura de Foz cria comissão para regulamentar retirada de medicamentos com receitas particulares (30/10/2026)