Paciente do SUS: portaria faz do CPF identificador prioritário, e entidades criticam uso de dados

O que a portaria determina

A norma é de 27 de outubro de 2026 e saiu no Diário Oficial no dia seguinte. A notícia aqui é o debate que ela abriu: em 6 de novembro, o Saúde Digital News publicou as críticas de entidades da sociedade civil.

Antes disso, o que muda para quem usa o SUS? O ponto mais concreto é o CPF. Pelo resumo do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Ministério da Saúde, secretarias estaduais e municipais devem adotá-lo como identificador prioritário nos sistemas que administram.

A promessa do ministério é unificar o histórico clínico, para que ele acompanhe o paciente entre os serviços. O material divulgado não traz um cronograma para isso. Lemos a portaria pelo resumo do Conass, porque o Diário Oficial não abriu em nosso acesso.

O que o texto diz sobre os seus dados

Segundo o Conass, a política traz estes pontos:

• proteção de dados pessoais de saúde e autodeterminação informativa como princípios;
• direito de decidir como os dados de saúde são tratados;
• direito de acesso facilitado às informações tratadas pelo SUS;
• previsão de canais para exercer esses direitos;
• dever do usuário de zelar pelo bom uso dos próprios dados.

O texto resumido não diz qual será o canal nem como fazer o pedido. Quem tem dúvida hoje pode procurar a ouvidoria do SUS ou a secretaria de saúde local. Essa indicação é da redação.

As críticas

O Saúde Digital News relata a posição da Coalizão Direitos na Rede, da Estratégia Latino-Americana de Inteligência Artificial, da Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde e da Rede pela Soberania Digital.

Elas dizem que o ministério publicou a política sem a audiência pública pedida em agosto e que faltam salvaguardas claras sobre consentimento e transparência. Para a Coalizão, o texto amplia o uso de dados em pesquisa industrial, treinamento de inteligência artificial e serviços com fins lucrativos.

Um cuidado na leitura: parte da crítica se refere à minuta que circulou antes da publicação, e não conferimos esses termos na versão publicada. Segundo a reportagem, o ministério respondeu às entidades só com considerações burocráticas e procedimentais; o texto não reproduz a resposta.

Do outro lado, o AJN1, em texto com crédito ao Ministério da Saúde, informa que o Conselho Nacional de Saúde aprovou a proposta por unanimidade em 12 de agosto de 2026, com posterior pactuação na Comissão Intergestores Tripartite. A reportagem do Saúde Digital News contesta esse caminho: diz que a reunião presencial da Câmara Técnica foi cancelada e que faltou tempo de análise.

O que ainda falta saber

O próximo passo é o Plano de Ação de Transformação para a Saúde Digital do SUS, a ser pactuado em até 180 dias da publicação. Pela nossa conta, isso vai até 26 de abril de 2027.

O SanarMed aponta o que o material divulgado não detalha: a transição para o CPF e o destino de registros sem esse número. As fontes consultadas também não dizem se haverá algum novo cadastro para o paciente.

Perguntas frequentes

Fontes

• Conass - Conass Informa n. 216/2026 – Publicada Portaria GM n. 12.301 que altera a Portaria de Consolidação GM/MS n° 2/17, para instituir a Política Nacional de Informação e Saúde Digital, no âmbito do SUS
• AJN1 - Brasil institui Política Nacional de Informação e Saúde Digital e consolida transformação digital do SUS
• Saúde Digital News - Sem audiência pública, Ministério da Saúde publica Política Nacional de Informação e Saúde Digital, abrindo brecha para a exploração de dados do SUS
• SanarMed - Portaria institui Política Nacional de Informação e Saúde Digital e consolida RNDS e CPF no SUS