Família atendida no posto de saúde: Câmara aprova em 5/11 educação em saúde na atenção básica

O que foi aprovado em 5 de novembro

A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira, 5 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 565/20. A proposta é da antiga Comissão de Seguridade Social e Família e altera a Lei Orgânica da Saúde, a Lei 8.080, de 1990.

O ponto central é simples. Quem presta serviço ao SUS na atenção básica passaria a ter, na lei, uma obrigação ligada a ações de educação em saúde, com enfoque na família, para prevenir doenças e agravos.

O texto apresentado em 2020 tem três artigos e cria um novo artigo 30-A na Lei 8.080. Ele não detalha temas, carga horária nem formato dessas ações.

Muda alguma coisa no posto de saúde agora?

Não. Há dois motivos.

O primeiro é a tramitação. A ficha da Câmara registra que, depois da aprovação, a matéria foi à Comissão de Constituição e Justiça para a redação final, com recebimento em 6 de novembro. A Agência Câmara informa que o texto segue para o Senado.

O segundo é o conteúdo. O projeto não cria consulta, exame, medicamento ou benefício. Ele transforma em obrigação legal uma atividade que, segundo a justificativa da proposta, já faz parte da rotina básica das equipes de Saúde da Família.

Por que a comissão propôs a mudança

Na justificativa, assinada em 2019 pelo então presidente da comissão, deputado Antonio Brito, o colegiado cita uma nota técnica da Associação de Desenvolvimento da Família.

Segundo esse documento, estudos apontam que intervenções centradas na família são relevantes para três frentes:

• prevenção do abuso de drogas;
• hábitos saudáveis, como a alimentação adequada;
• prevenção do suicídio.

Esses temas aparecem na justificativa, e não no artigo que seria incluído na lei. A obrigação escrita fala de forma ampla em "doenças e agravos".

A troca de uma palavra

Em 2023, o relator na CCJ, deputado Marangoni, considerou o projeto constitucional, mas sugeriu trocar o verbo "promover" por "atuar em". Em 5 de novembro de 2026, a ficha de tramitação registrou a aprovação da emenda de redação da CCJ.

A redação final ainda não estava disponível nas fontes consultadas até 7 de novembro. Por isso, o texto exato que irá ao Senado precisa ser conferido quando ela for publicada.

O que o projeto não diz

O texto original não prevê prazo de implantação, verba própria nem punição para quem descumprir. Se virar lei, entra em vigor na data da publicação.

Quem quiser acompanhar pode consultar a ficha do PL 565/2020 no portal da Câmara. Para outro projeto sobre crianças e famílias no SUS, veja a avaliação periódica aprovada pela Câmara.

Perguntas frequentes

Fontes

• Agência Câmara - Câmara aprova ações de educação em saúde no SUS com foco na família
• Câmara dos Deputados - Ficha de tramitação do PL 565/2020
• Câmara dos Deputados - Inteiro teor do PL 565/2020
• Agência Câmara - CCJ aprova projeto que obriga profissionais do SUS a atuarem em ações de educação em saúde