Pessoa em situação de rua em Belém: Justiça proíbe remoção forçada e exige protocolo de saúde

Quem vive nas ruas de Belém passa a ter regras escritas sobre como deve ser atendido pelo SUS e pela assistência social. E sobre o que o poder público não pode fazer.

O Ministério da Saúde publicou em seu portal, em 10 de novembro de 2026, o resumo de uma decisão da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará. A publicação é uma das obrigações impostas pela própria Justiça.

De onde vem a decisão

A decisão é de 3 de agosto de 2026 e foi detalhada depois pelo juízo quanto a execução, prazos e divulgação. Ela saiu na ação civil pública 1053723-12.2025.4.01.3900, proposta pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Pará, pela Defensoria Pública da União e pela Defensoria Pública do Pará.

Os réus são a União, o Estado do Pará e o Município de Belém. O objetivo é aplicar na capital paraense as medidas que o STF fixou na ADPF 976, que trata da população em situação de rua.

O que muda na saúde

O ponto central para a saúde é um protocolo intersetorial. Município e Estado devem articular atenção primária, saúde mental e urgência e emergência.

Na prática, a prefeitura terá de organizar fluxos de atendimento que passam pelo Consultório na Rua, pelos CAPS, pelas UPAs e pelo Samu, articulados com a rede estadual. A União deve informar o apoio técnico que vai prestar, respeitadas as responsabilidades dos gestores locais, e União e Estado devem ampliar o cofinanciamento.

A decisão também manda:

• fazer um diagnóstico socioterritorial da população em situação de rua;
• reestruturar e ampliar os serviços de acolhimento, com medidas emergenciais;
• realizar mutirões da cidadania ao menos a cada três meses, com documentos, saúde, Cadastro Único e assistência social;
• distribuir itens de higiene com regularidade, incluindo higiene menstrual;
• avisar antes as ações de zeladoria urbana que possam afetar essas pessoas;
• fazer campanhas contra a aporofobia, o preconceito contra pobres.

O que fica proibido

Três condutas estão vetadas: recolher à força bens e pertences, remover ou transportar pessoas de modo compulsório e usar arquitetura hostil, isto é, intervenções feitas para impedir ou dificultar a permanência de pessoas em espaços públicos.

O resumo publicado pelo ministério não traz prazos para cada item, além da frequência dos mutirões. Também não informa o valor das multas, só diz que o descumprimento sujeita os responsáveis a elas, conforme os autos.

Como cobrar

Quem presenciar descumprimento pode denunciar pelo Disque 100, 24 horas, ou pelo WhatsApp (61) 99611-0100, sem se identificar. O andamento do processo é público no PJe da Justiça Federal da 1ª Região, pelo número da ação.

O direito ao atendimento no SUS não depende de endereço fixo nem de documento. Para entender o que a lei garante a qualquer paciente, veja o guia sobre direitos do paciente no SUS e no hospital. E, quando o serviço não atende, o artigo sobre como funciona a ação contra o SUS explica o caminho na Justiça.

Perguntas frequentes

Fontes

• Ministério da Saúde - Justiça Federal determina medidas de proteção à população em situação de rua em Belém (PA)
• Justiça Federal da 1ª Região - Consulta processual no PJe