"Produto de cannabis manipulado vendido em site: Anvisa proíbe propaganda; veja como se compra o produto legal"

O que foi decidido

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a propaganda de produtos de cannabis e de cogumelos da Medkaya Produtos e Serviços Farmacêuticos. A medida está na Resolução-RE 4.427, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 13 de novembro de 2026.

A proibição alcança todos os lotes das duas linhas.

Qual foi o problema? Segundo o ato, o site da empresa fazia publicidade e expunha à venda produtos manipulados à base de cannabis.

Por que manipulado não pode

Aqui está o ponto que confunde muita gente.

Existe produto de cannabis legal no Brasil. Mas ele é industrializado, passa por análise da Anvisa e recebe uma Autorização Sanitária. Não é feito sob encomenda.

A fórmula magistral, aquela preparada em farmácia de manipulação a partir de uma receita, é outra coisa. Para derivados de cannabis, esse caminho é vedado. A resolução cita expressamente essa vedação e também a proibição de qualquer publicidade desses produtos, prevista na RDC 327/2019.

O ato menciona a RDC 327/2019, a norma que vigorou até maio. Desde 4 de maio de 2026, a regra geral é a RDC 1015/2026.

O que mudou com a RDC 1015/2026

A nova norma manteve a categoria "produto de cannabis", que não é medicamento registrado. Pelas perguntas e respostas publicadas pela Anvisa, três pontos interessam ao paciente:

• Receita: com até 0,2 por cento de THC, vale a Receita de Controle Especial. Acima disso, a Notificação de Receita A. As duas valem 30 dias.
• Tarja: os produtos com até 0,2 por cento de THC passaram a ter tarja vermelha, no lugar da preta.
• Termo de consentimento: médico e paciente assinam um termo, em duas vias, que explica que o produto não teve segurança e eficácia avaliadas como um medicamento.

E a propaganda? Segundo a agência, ela só pode ser dirigida a quem prescreve e a farmacêuticos. Amostra grátis continua proibida.

Como comprar o produto regular

O caminho previsto pela Anvisa é este:

1. Consulta: o produto é prescrito por médico ou cirurgião-dentista, com nome completo e concentração, quando não há alternativa satisfatória entre os medicamentos registrados no país. 2. Receita certa: Controle Especial ou Notificação A, conforme o teor de THC. 3. Farmácia ou drogaria: a entrega do produto é feita só por farmacêutico. Não vale trocar por outro produto na hora.

Dá para comprar pela internet? Não. A Anvisa explica que a Portaria 344/1998 permite a entrega em casa de produtos de controle especial, mas veda a venda por meios de comunicação, como sites.

Há ainda a importação por pessoa física, para uso próprio e com prescrição, regida pela RDC 660/2022.

O que diz a empresa

Ao g1, a Medkaya afirmou que retirou do site as páginas e imagens sobre cannabis, inclusive da área restrita, e que a linha de cogumelos nunca foi lançada nem comercializada. A empresa disse ainda que suas atividades "seguem amparadas por decisão judicial" e que o atendimento a pacientes continua.

Quem usa produto de cannabis por indicação médica e tem dúvida sobre cobertura pode ler o guia sobre medicamento de alto custo no plano e no SUS. Para checar a situação de um produto, veja como conferir na Anvisa e denunciar.

Perguntas frequentes

Fontes

• Diário Oficial da União - Resolução-RE nº 4.427, de 12 de novembro de 2026 (publicada em 13/11/2026)
• Anvisa - Perguntas e Respostas: Autorização Sanitária de Produtos de Cannabis, RDC nº 1015/2026 (1ª edição, 20/07/2026)
• g1 - Anvisa proíbe anúncios de produtos manipulados de cannabis e cogumelos vendidos em site (13/11/2026)