Cancelou o plano e cobraram depois? TJ-RJ julga aviso prévio abusivo e fixa dano moral de R$ 15 mil
Neste artigo
O que aconteceuO que o tribunal mandou fazerPor que a cláusula caiuAtenção: fidelidade não é a mesma coisaO que fazer se cobrarem depois do cancelamentoPerguntas frequentesFontesO que aconteceu
Uma microempresa pediu o cancelamento do plano de saúde que havia contratado. Um mês depois do cancelamento, a operadora fez cobranças com o argumento de que o contrato exigia aviso prévio. A empresa acabou com o nome em cadastro de restrição de crédito. A ConJur deu à reportagem o título de que o aviso prévio de 60 dias para cancelar é cláusula abusiva.
O caso chegou à 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O relator, desembargador Alessandro Oliveira Felix, foi acompanhado por unanimidade. A decisão foi noticiada pela ConJur neste domingo, 8 de novembro de 2026.
O que o tribunal mandou fazer
Três ordens saíram do julgamento:
- Cancelar os débitos cobrados depois do pedido de cancelamento, em até 30 dias.
- Retirar o nome da cliente dos cadastros de restrição de crédito.
- Pagar R$ 15 mil de indenização por dano moral.
O dano moral foi considerado presumido, decorrente da falha na prestação do serviço. Em outras palavras, a cliente não precisou provar um prejuízo específico.
Por que a cláusula caiu
A operadora sustentou que o aviso prévio estava previsto na Resolução Normativa 195 da ANS.
O relator rejeitou o argumento. Para ele, o dispositivo citado foi anulado pela RN 455/2020 e, por isso, não vale mais. Sem base na norma, sobrou o Código de Defesa do Consumidor: o art. 51 considera nula a cláusula que coloca o consumidor em "desvantagem exagerada". A decisão citou os incisos IV e IX e o § 1º desse artigo.
Atenção: fidelidade não é a mesma coisa
Antes de concluir que nenhuma cobrança na saída é válida, vale separar duas situações.
O aviso prévio é a exigência de continuar pagando por um período depois de pedir o cancelamento. Foi isso que o TJ-RJ derrubou.
A cláusula de fidelidade é outra coisa. Em decisão noticiada pela ConJur em fevereiro de 2026, a 3ª Turma do STJ considerou válida, em planos com até 30 vidas, a multa para quem rescinde sem motivo nos primeiros 12 meses: 50 por cento das mensalidades que faltariam até completar esse prazo. Se a sua empresa contratou há menos de um ano, confira o contrato antes de contestar.
O que fazer se cobrarem depois do cancelamento
1. Guarde o protocolo e a data do pedido de cancelamento. É a partir dela que se discute o que é devido. 2. Peça por escrito a base da cobrança: qual cláusula e qual norma a operadora invoca. 3. Conteste na operadora e, sem solução, registre reclamação na ANS. O passo a passo está no guia como reclamar do plano de saúde na ANS, no Procon e na Justiça. 4. Se houver negativação, junte o comprovante. Em casos assim, a Defensoria Pública, o Juizado Especial Cível ou um advogado de sua confiança podem avaliar o pedido de retirada do nome e de indenização.
Quem tem plano por CNPJ que, na prática, só atende a família também deve ler o guia sobre falso coletivo e como contestar, porque a classificação do contrato muda as regras de reajuste e de cancelamento.
Perguntas frequentes
O que o TJ-RJ decidiu?
Que a exigência de aviso prévio para o cancelamento era abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor. A operadora teve de cancelar os débitos em até 30 dias, tirar o nome da cliente dos cadastros de inadimplentes e pagar R$ 15 mil de dano moral.
Em que a operadora se apoiou para cobrar?
Na Resolução Normativa 195 da ANS. O relator entendeu que o dispositivo invocado foi anulado pela RN 455/2020, por isso não poderia mais servir de base para a cobrança.
Por que houve dano moral?
O tribunal considerou o dano moral presumido pela falha na prestação do serviço, que incluiu cobrança indevida e negativação, sem exigir prova de prejuízo concreto.
Toda multa por cancelamento é ilegal?
Não. Em decisão noticiada em fevereiro de 2026, a 3ª Turma do STJ validou, por maioria, a cláusula de fidelidade em planos com até 30 vidas: multa de 50 por cento das mensalidades que faltarem se o contratante sair sem motivo nos 12 primeiros meses.
A decisão vale para o meu contrato?
Ela resolve só o caso julgado. Serve como referência para quem recebe cobrança semelhante, mas cada contrato precisa ser lido, e o caminho é reclamar primeiro na operadora e na ANS.
Fontes
Atualizado em 8 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.
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