Servidor do Tocantins no Servir: Justiça cancela bloqueio de R$ 65,7 mi e manda manter consultas

O que muda para quem usa o Servir

Marcou consulta ou exame pelo Servir e ouviu que os eletivos estavam suspensos? A resposta da Justiça, nesta sexta-feira (6), é que o atendimento precisa continuar.

São duas decisões, em processos separados, que afetam mais de 80 mil servidores estaduais e dependentes. A suspensão anunciada pelo sindicato dos hospitais começou em 5 de novembro e atingia consultas, exames, procedimentos e cirurgias eletivas. Urgência, emergência e pacientes internados tinham sido mantidos. O início da crise está nesta notícia de 4 de novembro.

As duas decisões

A primeira é da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos, com o juiz Valdemir Braga de Aquino Mendonça.

• Cancela o bloqueio de R$ 65.707.301,84 das contas do Estado.
• Mantém a ordem de restabelecer o atendimento, dirigida ao Sindessto e a hospitais, clínicas e laboratórios credenciados.
• Proíbe recusa, paralisação ou restrição motivada por atraso de pagamento.
• Prevê multa diária, responsabilização civil e administrativa e possível descredenciamento.

Segundo a Agência Tocantins, o juiz escreveu que conflitos de faturamento e pagamento "não podem comprometer a integridade física dos beneficiários".

A segunda é da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, com o juiz Roniclay Alves de Morais. Ele atendeu ao pedido do Estado e mandou o Sindessto não promover nem incentivar a paralisação. O sindicato também deve publicar, em até 24 horas, uma nota de esclarecimento nos canais usados para anunciar a suspensão. A multa é de R$ 50 mil por dia, limitada no início a R$ 500 mil.

Dois argumentos pesaram. Os prestadores têm contratos individuais com o Estado, e não ficou demonstrada a adesão de cada um ao movimento. Além disso, não houve o aviso prévio de 15 dias exigido para interromper o serviço.

Por que o bloqueio caiu

O bloqueio tinha sido pedido pela Defensoria Pública, que apontou descumprimento do cronograma acertado com os prestadores em 7 de agosto. O valor corresponde à média mensal de despesas do Servir calculada pela Secretaria da Administração, segundo o AF Notícias.

A ordem foi cancelada depois de uma manifestação conjunta do Estado e da Defensoria, segundo a Agência Tocantins. O juiz considerou o cronograma apresentado pelo governo e o risco de a retenção do dinheiro prejudicar outras obrigações essenciais.

O que ainda falta pagar

O calendário informado à Justiça, segundo as reportagens de 6/11/2026, tem dois pontos:

• a parcela da fatura de referência 05 foi quitada pela Secad em 6 de novembro;
• a referência 07 tem previsão de pagamento até 13 de novembro.

Os valores em disputa não são consenso. O sindicato fala em cerca de R$ 168 milhões do Servir e cerca de R$ 274 milhões com o SUS complementar. O governo afirma que vem cumprindo o calendário combinado. A Agência Tocantins publica informações da comunicação do governo estadual, e as reportagens lidas não trazem resposta do sindicato às decisões.

Se o atendimento for negado

Duas providências ajudam. A primeira é anotar data, unidade, nome de quem atendeu e o motivo informado, pedindo a recusa por escrito quando possível. A segunda é levar o caso ao Servir e à Defensoria Pública do Tocantins, que atua no tema por meio de seu núcleo de saúde.

As decisões são provisórias e podem mudar com recurso. Em caso de urgência, procure o serviço de emergência imediatamente, porque esse atendimento não fazia parte da suspensão anunciada.

Perguntas frequentes

Fontes

• Agência Tocantins - Justiça determina retomada dos atendimentos do Servir, diz que sindicato não tem legitimidade e ordena desbloqueio de R$ 65,7 milhões
• Jornal Opção Tocantins - Justiça determina retomada dos atendimentos do Servir e revoga bloqueio de R$ 65,7 milhões
• AF Notícias - Crise no Servir: Defensoria pede bloqueio de R$ 65,7 milhões nas contas do Governo do Tocantins